Processo 152627/07
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Protocolado em 03/04/2007 11:05
Autuado em 03/04/2007 11:05
Oficio de encaminhamento 114/07
Relator CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 70/2017 da Segunda Câmara, de 29/03/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
08/03/2017 Acórdão de Parecer Prévio   70/ 2017 Consulte Resultado por Entidade CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
08/03/2017 Acórdão de Parecer Prévio   70/ 2017 Consulte Resultado por Entidade CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
22/02/2017   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
24/01/2017   / Retirado de Pauta CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
02/09/2014   / Retirado de Pauta CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
10/12/2013   / Retirado de Pauta CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Partes
TipoNome
Interessado IRTON OLIVEIRA MUZEL
Interessado MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Origem MUNICÍPIO DE ABATIÁ

Juntadas
DataDescrição
25/07/2017 14:23 AR do ofício OPD - 826/17 - GP
10/07/2017 16:48 Devolução do Ofício - OPD - 826/17 - GP
18/11/2015 13:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 913562/15
11/11/2015 09:28 do Protocolo 891194/15
23/10/2015 10:35 AR do ofício ODL - 1509/15 - DP
20/10/2015 11:30 AR do ofício ODL - 1510/15 - DP
09/01/2015 17:19 do Protocolo 21330/15
01/12/2014 12:15 AR do ofício ODL - 1582/14 - DP
29/11/2012 20:19 do Protocolo 806234/12
14/11/2012 10:19 Juntada de AR Ofício - 2005/12 - OCN - DCM
24/10/2011 11:52 AR de devolução dos autos físicos
03/12/2009 09:49 do Protocolo nº 546924/09, referente ao pedido de cópia dos autos. Sr. Irton Oliveira Muzel.
30/10/2007 11:53 DELEG. 618/07
15/08/2007 10:38 do Protocolo nº 409890/07, referente a resposta do ofício contraditório n°1257/07 OCN-DCM.
30/07/2007 10:22 do aviso de recebimento do ofício nº 1257/2007-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  09/05/2017 Ofícios Processuais Diversos   826/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   534/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   535/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   536/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   537/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   538/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   540/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   541/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   542/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   543/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   544/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   545/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   546/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   547/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   548/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   549/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   550/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   551/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   552/ 2017   
COEX  08/05/2017 Instrução de Cobrança   553/ 2017   
DP  06/10/2015 Ofício de Diligência   1509/ 2015   
DP  06/10/2015 Ofício de Diligência   1510/ 2015   
DP  07/11/2014 Ofício de Diligência   1582/ 2014   
DCM  24/10/2012 Ofício de Contraditório   2005/ 2012   
DCM  28/06/2007 Ofício de Contraditório   1257/ 2007 23/07/2007 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/03/2017 1563 Acórdão de Parecer Prévio nº 70/2017
22/02/2017 1541 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 6/2017 de 08/03/2017
24/11/2015 1251 Despacho Processual Diverso nº 6129/2015
23/01/2015 1047 Despacho Processual Diverso nº 218/2015
06/12/2012 542 Despacho Processual Diverso nº 3181/2012
11/12/2009 229 Despacho Processual Diverso nº 1853/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
13/07/2017 17:56 CMEX  
11/07/2017 10:58 DP Informação nº 9881/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 412/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 413/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 414/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 415/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 416/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 417/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 418/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 419/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 420/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 421/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 422/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 423/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 424/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 425/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 426/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 427/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 428/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 429/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Certidão de Débito nº 430/2017 -
12/05/2017 11:03 COEX Informação nº 3723/2017 -
11/05/2017 15:01 DP Informação nº 6427/2017 -
08/05/2017 08:38 GP Ofícios Processuais Diversos nº 826/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Despacho Processual Diverso nº 344/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 534/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 535/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 536/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 537/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 538/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 540/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 541/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 542/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 543/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 544/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 545/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 546/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 547/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 548/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 549/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 550/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 551/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 552/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Instrução de Cobrança nº 553/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2438/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2441/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2444/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2465/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2466/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2467/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2468/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2469/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2471/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2472/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2473/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2475/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2476/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2477/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2478/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2480/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2482/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2484/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2485/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2486/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2487/2017 -
28/04/2017 14:02 COEX Informação nº 2488/2017 -
31/03/2017 11:53 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 710/2017 -
30/03/2017 14:38 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1073/2017 -
09/03/2017 16:01 S2C Acórdão de Parecer Prévio nº 70/2017 -
22/02/2017 18:07 GACAC  
22/02/2017 16:43 S2C Certidão de Sessão nº 184/2017 -
25/01/2017 14:52 GACAC  
23/01/2017 10:51 S1C Certidão de Sessão nº 9/2017 -
10/10/2016 09:06 GACAC  
04/05/2016 12:53 SMPjTC Parecer nº 13634/2016 - Irregularidade Prestação de Contas anual. Poder Executivo. Exercício de 2006. Instrução pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas e aplicação de multas. Parecer Ministerial corroborativo.
26/01/2016 14:50 DCM Instrução nº 1620/2016 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do exercício de 2006. Quarto Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
20/11/2015 12:25 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 3843/2015 -
11/11/2015 12:30 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 2148/2015 -
11/11/2015 12:30 GACAC Despacho Processual Diverso nº 6129/2015 -
06/10/2015 10:01 DP Informação nº 24015/2015 -
06/10/2015 10:01 DP Ofício de Diligência nº 1509/2015 -
06/10/2015 10:01 DP Ofício de Diligência nº 1510/2015 -
22/04/2015 08:34 GACAC Despacho Processual Diverso nº 4366/2015 -
04/02/2015 07:31 SMPjTC Certidão Diversa nº 1269/2015 -
04/02/2015 07:31 SMPjTC Parecer nº 3111/2015 - pelo saneamento do processo Prestação de Contas Municipal. Poder Executivo. Exercício de 2006. Instrução pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas e imposição de multas. Parecer Ministerial pelo saneamento processual.
27/01/2015 17:03 DCM Instrução nº 317/2015 - Ementa: MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do exercício de 2006. Terceiro Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais.
27/01/2015 17:03 DCM Instrução nº 327/2015 - Ementa: MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 4783/14 - GACAC.
21/01/2015 15:29 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 227/2015 -
14/01/2015 15:18 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 62/2015 -
14/01/2015 15:18 GACAC Despacho Processual Diverso nº 218/2015 -
06/01/2015 17:07 DCM  
07/11/2014 15:36 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 34/2015 -
07/11/2014 15:36 DP Ofício de Diligência nº 1582/2014 -
03/11/2014 12:01 DCM Instrução nº 2643/2014 - Município de Abatiá. Prestação de Contas Exercício de 2006. Retorno para atendimento à Informação nº 18553/14-DP, peça processual nº 76 e ao Despacho nº 4783/14, peça processual nº 75.
31/10/2014 18:22 DP Informação nº 18553/2014 -
03/09/2014 15:10 GACAC Despacho Processual Diverso nº 4783/2014 -
03/09/2014 10:55 S1C Certidão de Sessão nº 1850/2014 -
26/06/2014 10:05 GACAC  
06/06/2014 10:22 SMPjTC Parecer nº 8683/2014 - Irregularidade Prestação de Contas Municipal. Município de Abatiá. Exercício de 2006. Determinação de instrução conclusiva. Opinativo pela irregularidade das contas e aplicação de sanções. Reiteração do entendimento já exarado no parecer anterior.
27/05/2014 15:41 DCM  
17/03/2014 11:08 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2019/2014 -
18/02/2014 08:22 SMPjTC Parecer nº 3648/2014 - Irregularidade Prestação de Contas Municipal. Município de Abatiá. Exercício de 2006. Questionamentos do Relator. Retorno à unidade técnica. Pela irregularidade das contas.
19/12/2013 11:50 DCM Instrução nº 286/2014 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais.
19/12/2013 11:50 DCM Instrução nº 349/2014 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 8561/13-GACAC.
11/12/2013 14:50 GACAC Despacho Processual Diverso nº 8561/2013 -
11/12/2013 13:57 S1C Certidão de Sessão nº 2919/2013 -
30/10/2013 13:39 GACAC  
15/10/2013 08:12 SMPjTC Certidão Diversa nº 6349/2013 -
15/10/2013 08:12 SMPjTC Parecer nº 17244/2013 - Irregularidade Prestação de Contas do Município de Abatiá. Exercício de 2006. Pela irregularidade das contas. Multa.
01/06/2013 11:36 DCM Instrução nº 3895/2013 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 2458/13-GACAC.
12/04/2013 10:57 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2458/2013 -
12/04/2013 10:26 DCM  
07/02/2013 15:39 DP  
04/02/2013 09:39 GACAC Despacho Processual Diverso nº 456/2013 -
04/12/2012 12:19 DCM Despacho Processual Diverso nº 117/2013 -
04/12/2012 09:06 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 433/2012 -
04/12/2012 09:06 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3181/2012 -
19/10/2012 15:35 DCM Despacho Processual Diverso nº 2608/2012 -
19/10/2012 15:35 DCM Ofício de Contraditório nº 2005/2012 -
25/09/2012 13:14 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2934/2012 -
16/05/2012 09:12 SMPjTC Certidão Diversa nº 3416/2012 -
16/05/2012 09:12 SMPjTC Parecer nº 15102/2012 - desaprovação Ementa: Prestação de Contas. Poder Executivo Municipal. Exercício financeiro de 2006. Parecer Prévio pela desaprovação das contas.
17/05/2011 14:26 DCM Instrução nº 1292/2012 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administ
26/08/2010 11:37 SITIO  
06/07/2009 15:37 DCM Despacho Processual Diverso nº 1853/2009 -
06/07/2009 10:33 GACAC Despacho Processual Diverso nº 177/2009 -
04/03/2009 10:47 DCM Despacho Processual Diverso nº 780/2009 -
18/02/2009 09:23 SAUDI Despacho Processual Diverso nº 818/2009 -
11/02/2009 11:46 SMPjTC Parecer nº 2295/2009 - desaprovação Ementa: Prestação de Contas. Poder Executivo. Desaprovação das contas. Aplicação de multa.
10/02/2009 10:57 DCM Despacho Processual Diverso nº 126/2009 -
05/02/2009 10:10 SMPjTC  
30/01/2009 16:42 SAUDI  
03/09/2008 15:02 DCM Despacho Processual Diverso nº 44/2009 -
02/09/2008 18:03 S2C  
24/04/2008 09:11 SAUDI  
18/04/2008 13:09 DP  
30/10/2007 17:51 SAUDI  
30/10/2007 17:14 GCHN  
24/10/2007 16:36 GCHN  
27/09/2007 08:57 SMPjTC Parecer nº 16005/2007 - Prestação de contas. Desaprovação.
03/04/2007 16:38 DCM Instrução nº 1391/2007 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do exercício de 2006. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
03/04/2007 16:38 DCM Instrução nº 4017/2007 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
03/04/2007 11:05 DP  

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